“DURA LEX SED LEX”

“DURA LEX SED LEX”

A regra geral é que “A lei é dura mas é lei”!

O agente político que se apropria de bens públicos, deveria morfar na cadeia, pois, o ato lesivo contra o patrimônio público, prejudica toda sociedade, atingindo a saúde, a educação e a segurança, aumentando a fome e a miseraria dos munícipes.

O Decreto-lei nº 201, de 27 de fevereiro de 1967, que dispõe sobre os crimes praticados por Prefeitos e Vereadores, estabelece pena de até 12 anos de cadeia.

De acordo o art. 1º, do Decreto-lei 201/1967, inciso I, § 1º, se apropriar de bens ou rendas públicas, ou desviá-los em proveito próprio ou alheio, o agente estará sujeito a pena de 02 a 12 anos. Vejamos os dispositivos de lei:

 

Art. 1º São crimes de responsabilidade dos Prefeitos Municipal, sujeitos ao julgamento do Poder Judiciário, independentemente do pronunciamento da Câmara dos Vereadores:

 

I - apropriar-se de bens ou rendas públicas, ou desviá-los em proveito próprio ou alheio;

 

(...).

 

§1º Os crimes definidos nêste artigo são de ação pública, punidos os dos itens I e II, com a pena de reclusão, de dois a doze anos, e os demais, com a pena de detenção, de três meses a três anos.

 

(..)..

A pena poderá ser agravada em relação ao agente que promove, ou organiza a cooperação no crime ou dirige a atividade dos demais agentes.

No caso de Capela (SE), três Agentes Públicos se organizaram durante 15 dias e depois fizeram saques na Boca do Caixa do BANESE da Conta do Município, no final do ano de 2012, levantando um milhão de reais e até hoje não foram punidos.

Pela DENÚNCIA do Ministério Público Federal na Ação Penal n° 0000181-62.2016.4.05.8504, a pena para cada um dos denunciados poderá chegar até 24 anos de prisão e a perda dos direitos políticos.

Os Capelenses e em especial os servidores públicos que ficaram sem receber salários e décimo terceiro no final do ano de 2012, continuam aguardando que a Justiça seja feita e que a lei seja respeitada.

Eu como defendo o certo e o justo, espero que o Juízo da Vara Federal de Propriá aplique a lei, absolvendo os inocentes se tiver, e condene os culpados as penas previstas na legislação vigente, eis que, nunca e jamais terei “PENA” da “PENA”. É O QUE EU PENSO!

 

Comentários

Postar um comentário

Postagens mais visitadas deste blog

A GENTE SÓ COLHE O QUE PLANTA

A  vida de cada pessoa é trilhada por suas escolhas, por esta razão, você deve escolher o lado do bem e respeitar as regras da vida. Quando as nossas escolhas são equivocadas a colheita não representa tudo que almejamos ou o que merecemos, e, o resultado pode ser um desastre. Não acredito no dom de previsão do futuro que possa antecipar o resultado da colheita, no entanto, uma coisa é certa, se nada plantarmos, com certeza nada colheremos. A única certeza que temos da vida é a lei do retorno, só colhemos o que plantamos e não adianta chorar o leite derramado.
Leia mais

A GENTE SÓ COLHE O QUE PLANTA

A  vida de cada pessoa é trilhada por suas escolhas, por esta razão, você deve escolher o lado do bem e respeitar as regras da vida. Quando as nossas escolhas são equivocadas a colheita não representa tudo que almejamos ou o que merecemos, e, o resultado pode ser um desastre. Não acredito no dom de previsão do futuro que possa antecipar o resultado da colheita, no entanto, uma coisa é certa, se nada plantarmos, com certeza nada colheremos. A única certeza que temos da vida é a lei do retorno, só colhemos o que plantamos e não adianta chorar o leite derramado.
Leia mais

EXPRESSÕES CLARAS

Segundo os ensinamentos de Piero Calamandrei, em sua obra “Eles, Os Juízes Visto Por Nós, Advogados”, a clareza das expressões jurídicas nas peças processuais é obrigação do advogado, que não deve se queixar caso não seja compreendido pelo Juiz. O juiz não tem o dever de compreender expressões obscuras ou de duplo sentido. É o advogado quem tem a obrigação de se fazer compreender e explicar a sua motivação. Mas, quando o Juiz foge “igual o diabo foge da cruz” do fato essencial da ação, para não analisar o pedido formulado pelo advogado, que se demonstra claro igual o sol do meio dia em estação de verão, o causídico tem que opor Embargos de Declaração, para sanar a omissão e fazer com que o magistrado entenda melhor a causa. No seu cotidiano, o cidadão comum também tem essa obrigação, deve evitar expressões obscuras e de duplo sentido, diga o que pretende dizer para não ser mal interpretado pelos destinatários de suas mensagens, eis que, nem sempre heroína é droga e mulher pública é put...
Leia mais