ANISTIA DOS CRIMES CONTRA A ORDEM CONSTITUCIONAL E CONTRA O ESTADO DEMOCRÁTICO

ANISTIA DOS CRIMES CONTRA A ORDEM CONSTITUCIONAL E CONTRA O ESTADO DEMOCRÁTICO

Anistia é a extinção da pena de um ou de vários crimes praticados pelo infrator, podendo ser concedida antes ou depois da condenação pela sentença proferida pelo pode Judiciário e seus efeitos são retroativos, apagando todos os fatos criminosos praticados pelo anistiado no campo do Direito Penal, ou seja, acarreta na declaração da extinção da punibilidade.

A anistia é concedida por lei ordinária editada pelo Congresso Nacional (Artigos. 21, XVII, e 48, VIII) da CF, no entanto, os crimes inafiançáveis e imprescritíveis não são passíveis de anistia, ou seja, ação de grupos armados, civis ou militares, crimes contra a ordem constitucional e contra o Estado Democrático, não podem se objeto de lei votada pelos Deputados e Senadores, em face da regra contida no art. 5.º, XLIII, da Constituição Federal.

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