A LIBERDADE DE EXPRESSÃO NOS GRUPOS DE WHATSAPP

 

A LIBERDADE DE EXPRESSÃO NOS GRUPOS DE WHATSAPP - Lei nº 12.965/2014 – MARCO CIVIL DA INTERNET

A livre manifestação do pensamento é um direito fundamental assegurado pela Constituição Federal de 1988, na forma do artigo 5º, inciso IV, que estabelece o seguinte:

IV – é livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato.

A liberdade de expressão não é um direito absoluto, eis que, a própria Constituição Federal, que garante a livre manifestação veda o anonimato, e garante o direito de resposta a pessoa que for citada, além da indenização por dano material, moral ou à imagem.

Vejamos o que prescreve o inciso V, do art. 5º da CF:

V – é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;

O Grupo de WhatsApp não se constitui terra sem lei, pois a Lei nº 12.965/2014, estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil.

A pessoa agredida por mensagens no Grupo de WhatsApp, ela tem o direito de resposta ou a reparação do dano experimentado, devendo notificar os Administradores do Grupo para que cesse as agressões e arquive a mensagem e o endereço do agressor, caso haja necessidade.

O autor da mensagem deve ser identificado, pois, as redes sociais não podem e não devem ter usuários fictícios, devendo os administradores dos GRUPOS DE WHATSAPP tomar os devidos cuidados e proibir membros sem identificação, uma vez que ele poderá responder solidariamente pelos danos causados a terceiros pelos anônimos.

Aqui vai algumas dicas para os administradores e frequentadores dos Grupos de WhatsApp:

a) Não aceitar membros no Grupo de WhatsApp sem identificação, ou com identificação fictícia; b) Respeitar a privacidade dos outros membros; c) Não compartilhar informações pessoais sem autorização; d) Não enviar mensagens ofensivas, discriminatórias ou pornográficas; e) Evitar spam ou assuntos irrelevantes; f) Não compartilhar mensagens falsas ou enganosas. BATISTA ADVOGADO CONTRIBUINDO PARA O RESPEITO A LEI! https://jbatistaadv.blogspot.com/

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